DOC. 210.7140.4834.3893

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Alegada violação aos arts. 3º do CPC/73, 3º, IV, da Lei 6.938/1981 e 5º, III, b e d, da Lei Complementar 75/93. Legitimidade passiva do der/SE e legitimidade do Ministério Público para postular ressarcimento de danos decorrentes de extração irregular de areia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/73, art. 460. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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