STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 -O Tribunal de origem decidiu a controvérsia considerando a Lei Municipal 9.603/2014. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
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