DOC. 210.7140.4863.2648

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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