DOC. 210.7140.4899.2364

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Necessidade.

1 - O recurso especial, fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

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