DOC. 210.7140.4918.2453

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Alegado necessidade de dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento suficiente para manter o julgado não impugnado. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial exige, além da transcrição de acórdãos confrontados, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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