DOC. 210.7140.4987.8286

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Justiça do julgado rescidendo. Súmula 343/STF. Preliminares afastadas. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Adoção do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento do julgado. Aplicação da Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Inexistência. Improcedência.

1 - Preliminares rejeitadas, estando apto o feito à apreciação do mérito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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