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DOC. 210.7140.9457.8771

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes.

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