DOC. 210.7150.7102.2158

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Insubsistente. Precedentes. Ocorrência de campana anterior. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

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