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DOC. 210.7150.7105.7169

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Processo extintio sem Resolução de mérito. Direito não homogêneo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender que a pretensão autoral não envolve direitos individuais homogêneos, dado a peculiaridade do trabalho desenvolvido por cada servidor substituído.

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