DOC. 210.7150.7116.4601

STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Contagem de tempo para fins de aposentadoria. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o aproveitamento de tempo, como aluno aprendiz, como tempo de atividade para fins de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido com relação à parte do tempo de serviço.

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