STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Multa em valor condizente. Aplicação de juros e multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração e, em pedidos sucessivos, a aplicação da multa em valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a aplicação dos juros e da multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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