DOC. 210.7150.7160.4428

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do pis e da Cofins. Incidência do ICMS nas suas bases de cálculo. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a inclusão do valor destacado a título de ICMS nas notas fiscais emitidas pela impetrante e dos valores do próprio PIS e COFINS nas bases de cálculos dessas contribuições, assim como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores a propositura do presente mandamus. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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