DOC. 210.7150.7183.0479

STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de ilegalidade. Alegações de insuficiência de provas e de manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame aprofundado do acervo fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico. Descabimento.

1 - Não há como se conhecer do pedido de adequação da pena imposta ao réu, uma vez que formulado de forma genérica.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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