DOC. 210.7150.7210.9962

STJ. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em embargos de declaração, sob a alegação de ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

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