DOC. 210.7150.7241.2115

STJ. Tributário. Pis/cofins. Creditamento. Empresa cerealista. Inexistência de direito ao creditamento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS por empresa cerealista. Na sentença denegou-se a segurança, no Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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