DOC. 210.7150.7278.2274

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de ausência de fundamentos na sentença quando substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição para pena de multa. Pedido que deve ser feito no juízo da execução. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O fato de o paciente, ora agravante, entender que deveria ser aplicada a pena de multa não torna nula a sentença por ausência de fundamentos, uma vez que realizada a substituição por duas penas restritivas de direitos.

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