DOC. 210.7150.7287.6907

STJ. Tributário. Dívida ativa. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, nos embargos à execução fiscal, o pedido de exibição de documentos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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