STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. A Primeira Seção desta corte, na sessão de julgamentos do dia 10.10.2018, no bojo do Resp1.703.697/PE, sob a relatoria do Ministro og fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do fundeb/fundef concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito