DOC. 210.7150.7371.6493

STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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