DOC. 210.7150.7389.1154

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade. Premeditação no cometimento do crime. Manutenção. Precedentes. Exasperação da pena-base inalterada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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