DOC. 210.7150.7466.6583

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Progressão funcional. Suspensão determinada por Lei estadual. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada para que lhe seja declarado o direito às progressões funcionais na carreira de Policial Civil. Assevera que a suspensão de concessão de progressões a partir da MPE 02/2019, convertida na LE 3.462/2019, não alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência.

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