DOC. 210.7150.7515.8658

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Requisitos da legislação estadual. Súmulasn. 211/STJ e 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido está devidamente fundamentado, analisando a contento a restituição e a compensação tributária, embora não a luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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