DOC. 210.7150.7579.3373

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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