DOC. 210.7150.7609.6618

STJ. Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a prescrição e permitir o levantamento do valor requerido pelo exequente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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