DOC. 210.7150.7632.3227

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso extraordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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