DOC. 210.7150.7663.2639

STJ. Tributário. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte para regularização. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação do preparo exige a juntada da Guia de Recolhimento da União, devidamente preenchida com o número de referência do processo, bem como o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.

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