STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Apropriação indevida de verba pública. Pleito pela decretação de perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação que não é automático, pois depende de fundamentação concreta e específica, inexistente na hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, à exceção dos casos do crime de tortura - que não é a hipótese dos autos - , a perda de cargo ou função pública prevista no, I do CP, art. 92 não é consequência automática da condenação, sendo necessário existir fundamentação concreta e específica para esse desiderato, o que não foi delineado, na espécie, pelas instâncias ordinárias.
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