DOC. 210.7150.7787.6598

STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a segregação cautelar por medidas alternativas, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento do recurso. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto.

1 - Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão cautelar do corréu por medidas alternativas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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