DOC. 210.7150.7790.7586

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Retificação de cálculo. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo em execução. Recurso próprio. Interposição. Agravo improvido.

1 - Se o pleito de retificação do cálculo da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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