STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Implantação da 25ª hora. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União quanto à implantação da 25ª hora (hora ficta) em favor de agentes penitenciários federais que trabalham em regime de plantão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, no sentido de que somente são passíveis de compensação aqueles intervalos expressamente registrados nas folhas de frequência no período compreendido entre o início e o término do plantão e durante os quais o servidor não tenha permanecido à disposição da administração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito