STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação (operação alavanca). Alegação de contradição no julgado. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, dentre elas, a suspensão do exercício da atividade econômica, aplicada de modo geral. Existência do recurso em habeas corpus 131.959/PR, no qual foi deferida a liminar para flexibilizar referida medida cautelar. Superveniência de julgamento do mérito do recurso ordinário. Confirmação da tutela de urgência. Perda do objeto.
1 - Evidenciado que os presentes embargos de declaração objetivam modificar a conclusão do acórdão, com o fim de adequar o resultado do julgamento à providência deferida na decisão que deferiu o pedido liminar, em habeas corpus impetrado em favor do embargante, ocorre a perda do objeto quando sobrevém o julgamento do mérito do writ com a confirmação da tutela de urgência.
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