DOC. 210.7150.7805.4130

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência desta corte para a concessão do benefício pleiteado. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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