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DOC. 210.7150.7806.0940

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Regularidade na intimação. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

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