DOC. 210.7150.7821.9341

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Incidência da CF/88, art. 37 ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente no cargo no qual foi aprovada, considerando que foi preterida por contratados durante a validade do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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