STJ. Processual civil. Tributário. Indébito. Compensação do ICMS. Inclusão na base de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Tese definida pelo STF em repercussão geral. Vedada apreciação da matéria em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre o montante do ICMS e a compensação do indébito gerado por conta dos pagamentos da COFINS e do PIS indevidamente, pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao apelo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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