DOC. 210.7150.7876.2603

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017).

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