DOC. 210.7150.7886.9373

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Nulidade e tipicidade. Reiteração dos pedidos formulados no Resp1.459.388/df e no HC 408.101/df. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à suposta nulidade por ausência de voto do Revisor já foi apreciada pela Sexta Turma desta Corte, no HC 408.010/DF. Também a questão referente à equiparação do Paciente a funcionário público já foi decidida pelo STJ, nos autos do REsp 1.459.388/DF. Desse modo, inviável a apreciação dos temas nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos.

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