DOC. 210.7150.7898.1815

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.» (AgRg no HC 597.827/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).

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