DOC. 210.7150.7935.4682

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. Cabimento. Necessidade de fixação da verba de sucumbência nos termos do art. 85, § 3o. Do código fux. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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