DOC. 210.7150.7966.1486

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não cabe a esta Corte a análise da alegada afronta aos arts. 5º, LV, 154, I e 156, III, da CF/88, no que tange à invasão da União - via inclusão da capatazia no valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação - na competência dos Municípios relativa à tributação de serviços pelo ISSQN, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

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