DOC. 210.7150.8256.3630

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Gratuidade de justiça. Pedido realizado nas razões de agravo interno. Deferimento que não possui efeito retroativo. 2. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. 3. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. 4. Agravo improvido.

1 - Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes.

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