DOC. 210.7150.8276.4708

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c revisional. Ausência de prequestionamento. Súmulasn. 282 e 356 do STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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