STJ. processual civil. Direito administrativo. Concurso público anulado em razão de irregularidades e fraudes. Município de rio das ostras. Autores aprovados dentro do número de vagas. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmulan. 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cassar o Decreto Municipal 762/2013 e restabelecer a validade do VI Concurso Público de Rio das Ostras no que concerne à seleção ao cargo de guarda municipal, bem como garantir aos autores indenização pelos danos causados em razão da ilegalidade do decreto. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
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