DOC. 210.7150.8466.4936

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Registro de nascimento. Paternidade socioafetiva reconhecia. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem consignado a existência da paternidade socioafetiva considerando as circunstâncias do caso concreto, a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.

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