STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Prescindibilidade de apuração do fato definido como crime doloso por Juiz criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Noticiados a suposta prática de fato definido como crime doloso e o descumprimento das condições do regime aberto, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo.
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