STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito