STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento indicado pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ans. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário» (AgInt no REsp 1453763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 15/6/2020).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito