DOC. 210.7150.8713.5310

STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão de supostas patologias implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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