STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Sexta Turma, em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1600 horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto na Recomendação do CNJ e no art. 4º da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, razão pela qual correta a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, com a divisão desse total por 12 (um dia de pena para cada doze horas), o que corresponde a 66 dias de remição na hipótese de aprovação em todas as 5 áreas de conhecimento, acrescida de 1/3, totalizando 88 dias. Precedentes.
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