STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Individualização da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019.
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